O deputado estadual Zé Teixeira (DEM), atual primeiro secretário do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, parabenizou o Governador Reinaldo Azambuja, pela prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência da Lei nº 4.697/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes à Dourados. “Mais uma vez destaco a sensibilidade do Governador Reinaldo, principalmente com os assuntos referentes à Dourados”, afirmou Teixeira.
Segundo o democrata, a prorrogação da Lei é constitucional e beneficia muito à população douradense. “O prefeito douradense Murilo Zauith me procurou e pediu para que intercedesse junto ao chefe do executivo do Estado, visando a legal prorrogação do prazo - conforme está previsto no art. 2º da referida Lei. Estou muito contente em ler, no Diário Oficial desta quinta-feira (21/07), que o Governo prorrogou esta importante lei que beneficia principalmente os proprietários de imóveis de baixa renda, diminuindo o custo para o procedimento e facilitando a regularização da propriedade”, ponderou o primeiro secretário da Assembleia Legislativa.
Os benefícios concedidos pela Lei nº4.697/2015 encerrarão no dia 20 de julho de 2017 – conforme consta no Diário Oficial nº9.210, de 21 de julho de 2016, página 02.
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