O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) justificou ontem que votou a favor do projeto de reforma previdenciária em Mato Grosso do Sul para garantir que, no futuro, os aposentados continuassem recebendo os benefícios. “Da forma como estava não existiria futuro para a Previdência Social no Estado, chegando o momento em que o governo não teria recursos para pagar as aposentadorias e pensões dos servidores inativos”, ressaltou Zé Teixeira.
O deputado faz um relato histórico da Previdência Social em Mato Grosso do Sul para justificar o voto. “Em 1977 a Lei Complementar nº 31 de 11/10, no seu artigo 26, divide o Estado de Mato Grosso e vincula os servidores distribuídos para Mato Grosso do Sul, ao IPEMAT, para fins previdenciários e assim permaneceu por 4 anos”, lembra Zé Teixeira.
De acordo com o deputado, em 1979 o Decreto Lei Estadual nº 1, de 1º de janeiro, no seu artigo 43, estabeleceu as regras para transição dos servidores do IPEMAT, para fins previdenciários, à autarquia a ser criada em Mato Grosso do Sul, o que ocorreu ainda em 1979 através, do Decreto Lei n. 06 de 1º de janeiro de 2001, art. 14.
Foi neste momento que nasceu a Previdência Estadual. “O problema foi que em 1980, ou seja, 4 anos após a divisão do Estado, a Lei Estadual 204, de 29/12 criou o Previsul, regulamentou a Previdência Social e assistência médica, odontológica, financeira, imobiliária aos servidores efetivos, comissionados e os contratados por regime especial e fixou a contribuição de 6% para os servidores, sendo 4% para pensão e 2% para assistência à saúde, mas não criou reserva financeira para garantir o futuro das aposentadorias”, esclarece Zé Teixeira.
O deputado ressalta que toda receita arredada pelo Previsul era destinada ao pagamento de assistência médica e odontológica, de forma que por 20 anos, ou seja, de 1980 a 2000, as aposentadorias e pensões eram pagas pelo caixa único do governo. “Em 1996 uma CPI foi instalada para apurar desvios quanto aos financiamentos imobiliários, serviços de assistência à saúde e inadimplência do Estado com o Previsul no recolhimento das contribuições, mas nada mudou em relação a forma de financiamento”, relata Zé Teixeira.
Seguindo a cronologia histórica, o deputado lembra que em 2000, durante o governo do Partido das Trabalhadores, foi aprovada a Lei Estadual nº 2.152 de 26/10 que, no seu art. 83, inciso IV, extinguiu o Previsul e transferiu o ativo, passivo, patrimônio e pessoal à Secretaria de Administração (SAD), ficando então o governo estadual, responsável pelo pagamento de todos os benefícios previdenciários existentes em 2000”, enumera Zé Teixeira.
Na sequência, em Lei Estadual nº 2.346/2001, também na gestão do PT, autorizou o governo a alienar todos os bens do extinto Previsul e retirou a assistência à saúde, que foi para a Caixa de Assistência ao Servidor (Cassems), sendo que somente no ano de 2016 a despesa com assistência médica girou em torno de R$ 160 milhões pagos com recursos do Tesouro Estadual.
“Ainda em 2001, através da Lei nº 2.207, foi implantada no governo petista a reforma da Previdência em MS, que passou a exigir a contribuição para aposentadoria de civis e militares, elevando a alíquota de contribuição do servidor de 6% para 9%”, explica o deputado.
Segundo Zé Teixeira, a Lei 2.207/2001 foi ratificada em 2005 pela Lei nº 3.150, que ajustou o MSPREV às regras das Emendas Constitucionais números 41 e 47 e estabeleceu condições para compensação pelos Poderes e Órgão Independentes, de eventuais necessidades financeiras do MSPREV, lei esta que está em vigor até os dias atuais. “Em 2008, no governo do PMDB, a Lei Estadual 3.545 de 17/07, criou a Agência Previdenciária como unidade gestora única do MSPREV e em 2012, ainda na gestão peemedebista, a lei Estadual número 4.213, promoveu a segregação da massa, vinculando os segurados admitidos até 28/08/12 no Plano Financeiro e os que ingressarem a partir desta data”, relembra.
O problema é que os governos anteriores nunca pensaram no futuro da Previdência Estadual. “Em 2015, quando a gestão atual assumiu o governo, o déficit financeiro apurado em 2014 havia sido de R$ 800 milhões, o que demonstra que a atual situação financeira não foi e não é culpa da atual gestão, mas de um conjunto de fatores que não foram enfrentados pelos antecessores do atual governo”, defende Zé Teixeira.
Na visão do deputado, este cenário deixa evidente a necessidade de adotar medidas urgentes para solucionar o déficit financeiro da Previdência Estadual, que representa cerca de 10% da Receita Corrente Líquida do Estado, além de viabilizar seu equilíbrio atuarial a longo prazo e implantar uma gestão eficiente da AGEPREV. “Precisamos assegurar a sustentabilidade econômica do regime, face a seu reflexo na efetivação das metas sociais almejadas pelo governo de Mato Grosso do Sul, definidas no Plano Estratégico para o período 2016 a 2019, que são afetadas pelo risco de insolvência do regime de previdência social dos servidores estaduais”, finaliza Zé Teixeira.
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