Durante sessão legislativa realizada nesta quarta-feira (08/04) o deputado estadual Zé Teixeira apresentou Projeto de Lei que suspende o prazo de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), o COVID-19.
Na proposição Zé Teixeira afirma que o fato de “estarmos em uma pandemia, por si só, já se justifica”. ’A suspensão dos concursos públicos é uma medida necessária para resguardar tanto o interesse público quanto a legítima expectativa dos candidatos aprovados e a inevitável queda na arrecadação e promoção de medidas fiscais para injetar liquidez na economia’.
O mapa criado e atualizado no dia (08/04) pelo jornal BBC, mostra o avanço do novo coronavírus. Infelizmente até o momento mais de 1.464.868 pessoas foram infectadas com a doença, com número de mortes superior ao de 85 mil pessoas. No Brasil, foram confirmados 14.275 casos, com 706 óbitos.
“Por todo o exposto, entendo como de fundamental importância a proposição em questão, mostrando-se inclusive pertinente para o momento, assim, submeto-a aos nobres pares a qual solicito o apoio para sua análise a aprovação, ancorado nos princípios da supremacia do interesse público e da razoabilidade, a fim de evitar possível judicialização da questão por parte dos candidatos aprovados, o que traria mais segurança jurídica", finaliza Zé Teixeira.
Na prática fica suspensa a validade de concursos públicos realizados e não finalizados pela Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul, independentemente de sua homologação, até o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº6, de 20 de março de 2020. A medida aplica-se aos certames promovidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2020.
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