O deputado estadual Zé Teixeira (DEM), presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembleia Legislativa (AL), voltará a cobrar nesta semana mudanças no Decreto 13.345, de 3 de janeiro de 2012, que disciplinou o horário de funcionamento das Agências Fazendárias (Agenfas) da Secretaria de Estado de Fazenda. “Já tem mais de um ano que eu brigo na Assembleia para que a Superintendência de Administração Tributária reveja esse decreto que tem causado gigantescos prejuízos ao setor produtivo rural”, reclama Zé Teixeira. “Infelizmente, meus alertas não estão sendo ouvidos na Secretaria de Estado da Fazenda e agora vou apelar para o bom senso do governador André Puccinelli”, conclui.
Zé Teixeira revela que já perdeu a conta do número de indicações e requerimentos que apresentou na AL cobrando mundança na norma estabelecida no ano passado. “Por meio do Decreto 13.345, a Secretaria de Estado da Fazenda simplesmente mudou o horário de funcionamento das Agências Fazendárias e, com isso, deixou os produtores com metade do dia perdido, ou seja, o próprio aparelho estatal está causando prejuízos aos cofres públicos”, explica o deputado.
Ele enfatiza que antes do Decreto 13.345 as exatorias da Secretaria de Estado da Fazenda atendiam o produtor no mesmo horário da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), de forma que o produtor poderia retirar as Guias de Transporte Animal (GTA) no Iagro e a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor (e-NFP) nas Agenfas e fazer o transporte do produto sem correr o risco de ser penalizado pela fiscalização. “Como o decreto estabeleceu que o novo horário de atendimento das Agenfas seria das 7h30 às 13h30, a abertura da Iagro das 7h às 11h e das 13h às 17h perdeu a razão de existir, já que de nada adianta a Agência de Defesa Sanitária emitir a guia se o produtor não terá como retirar a Nota Fiscal na Agência Fazendária”, explica Zé Teixeira.
O deputado também não ficou nem um pouco satisfeito com a resposta enviada a um dos seus requerimentos, por meio da AL pelo secretário de Estado de Governo, Osmar Domingues Jeronymo.
No ofício 03/2013, o superintendente de Administração Tributária, Carlos César Galvão Zoccante, justifica que em vista da disponibilização da emissão por internet da Nota Fiscal Eletrônica do Produtor e da Guia de Trânsito Animal, foi firmado convênio entre o Governo do Estado e a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) com o propósito de entregar computadores e impressoras aos sindicatos rurais para que o produtor rural pudesse emitir os documentos sem precisar recorrer às Agenfas.
Para Zé Teixeira, antes de penalizar o produtor a Superintendência de Administração Tributária deveria procurar saber se o convênio saiu do papel. “Fizeram a coisa de traz para frente, ou seja, ao invés de primeiro equipar os Sindicatos Rurais com impressoras e computadores ligados à internet para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Produtor, suspenderam um serviço necessário e indispensável para, somente depois, providenciar os tais computadores”, reclama.
Zé Teixera entende que esse problema poderia ser solucionado com o mínimo de bom senso, “Basta que a Secretaria de Estado da Fazenda firme convênios com os municípios para manter uma extensão das Agências Fazendárias nas prefeituras”, sugere. O que não pode é continuar da forma como está hoje, onde quem produz não consegue escoar.
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