O deputado estadual e presidente regional do Democratas, Zé Teixeira, apresentou nesta terça-feira (14) Projeto de Lei que disp?e sobre a criação da Campanha de Estímulo à Cidadania Fiscal e institui a Nota Fiscal Premiada para todo o Mato Grosso do Sul.
Zé Teixeira explica que muitos consumidores não apresentam o hábito de exigir nota fiscal ao efetuar suas compras. “Nos países desenvolvidos é cultural que a pessoa ao comprar qualquer coisa, peça a nota fiscal. Infelizmente no nosso país, este costume não vigora. Por isso estamos apresentando este projeto, para incentivar os consumidores de nosso Estado a solicitarem seus comprovantes fiscais”.
O incentivo constitui-se basicamente na Campanha de Incremento da Arrecadação, que sorteará cupons numerados, trocados por documentos fiscais. “O contribuinte poderá trocar cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de notas por um cupom numerado, que deverá ser depositado em urnas indicadas por um órgão competente para concorrer aos sorteios”, explica o deputado.
O projeto visa promover aumento na confiabilidade da Nota Fiscal, mais direitos ao consumidor, agilidade nas administrações tributárias e garantias ao emissor da documentação fiscal.
Será considerada a quantia máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por documento fiscal, que dará direito a um quantitativo máximo de 40 (quarenta) cupons, devendo ser desprezado o valor excedente acima do limite do valor indicado.
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