Foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2014 o prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2014. A Portaria que altera o prazo final para utilização das notas foi publicada nesta quinta-feira (08), no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.
O deputado estadual Zé Teixeira (DEM), que representa toda a sociedade sul-mato-grossense, em especial o setor produtivo - a qual ele pertence, parabenizou o Governo do Estado – por meio da Superintendência de Administração Tributária (SAT), pela prorrogação do prazo para utilização dos respectivos formulários.
“O governador André Puccinelli e o superintende da SAT, César Zoccante, tiveram sensibilidade ao prorrogar o prazo para utilização dos formulários. Esta medida traz economia aos produtores rurais e não acarreta em prejuízos - tanto para a arrecadação, quanto para fiscalização”, afirmou o democrata.
A prorrogação do prazo é mediante ao requerimento do contribuinte, cuja revalidação será efetuada pelo chefe da Agência Fazendária (AGENFA) do Município sem domicílio fiscal. A revalidação dos formulários de NFP/SE fica condicionada à prestação de contas relativa às NFP/SE já utilizadas.
O contribuinte deve efetuará aposição de carimbo próprio, no campo “prazo de validade” de todas as vias do documento fiscal, contendo a expressão "VÁLIDO ATÉ 31/12/2014", seguida do nome, matrícula e assinatura do chefe da AGENFA.
Decorrido o prazo da revalidação, os formulários revalidados, mas não utilizados, devem ser devolvidas à AGENFA até o dia 10 de janeiro de 2015, sem prejuízo da prestação de contas dos documentos utilizados.
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