“Em nome dos taxistas de todo o Estado quero agradecer ao deputado José Teixeira pelo empenho e atenção a nossa causa. Ontem nos foi devolvida a dignidade para exercermos a nossa profissão. Fica aqui nosso muito obrigado!”, com estas palavras o taxista Adriano Cesar Pereira Lima traduziu o sentimento da categoria com a assinatura, pelo governador André Puccinelli, nesta terça-feira (17/06), do Decreto que altera e acrescenta dispositivos que regulamentam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
No Mato Grosso do Sul desde 2011 (Decreto nº 13.165, de 28 de abril de 2011), os taxistas estavam autorizados, em caráter especial e excepcional, a realizarem o transporte intermunicipal de passageiros, porém, a nova norma “agiliza o transporte de passageiros em situações de urgência e de emergência de um município ao outro, beneficiando quase 3 mil taxistas do nosso estado e, também, proporcionará uma opção a mais de serviço para o usuário do transporte”, ressalta o parlamentar que esta sempre atento aos anseios da classe.
Novas regras.
Neste novo decreto permanece o detalhamento dos casos considerados de emergência, entre eles o serviço de socorro nas rodovias, atendimento ao turista em caso de translado que esteja incluído no seu pacote turístico e atendimento a compromisso inadiável, com risco de dano ou prejuízo ao passageiro.
O artigo 22-A, do inciso I, exigia uma comprovação da viagem de urgência, este, no entanto, com as alterações foi revogado.
Outro ponto alterado no novo decreto é em relação à multa aplicada aos profissionais que cometerem infrações previstas no inciso II, do artigo 126, com a redução do valor da multa, que era de 100 Uferms e passou para 25 Uferms.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) continua sendo a responsável pela fiscalização e regulamentação das exigências do decreto.
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