A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem (17) projeto de lei que, além de estimular a emissão de notas fiscais, reduz a possibilidade de sonegação de impostos em Mato Grosso do Sul.
De autoria dos deputados estaduais Zé Teixeira (DEM), primeiro-secretário da Mesa Diretora da Casa, e Marquinhos Trad (PMDB), a matéria precisa ainda ir à segunda votação em Plenário.
Na prática, o projeto institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, em âmbito estadual.
O principal objetivo da proposta, segundo os parlamentares, é estimular a emissão de notas fiscais, incentivando o consumidor por meio de bonificações que deverão ser estabelecidas pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo os autores, o projeto visa não apenas implantar a cidadania fiscal, mas garantir também a Mato Grosso do Sul a redução nas sonegações dos tributos.
Consta no projeto de lei que o Programa de Cidadania Fiscal contará com um Conselho Gestor, ao qual caberá controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do programa.
Ainda de acordo com a proposta, fica o governo do Estado incumbido de disciplinar as competências, a composição e o funcionamento do conselho, inclusive, quanto à participação de outros órgãos e entidades das administrações direta e indireta.
“O consumidor estará ajudando a incrementar os cofres do Estado e será recompensado por isso”, salientou o peemedebista.
Ele disse ainda que a proposta se assemelha ao que já é praticado em São Paulo, através da nota paulista.
“Estou confiante de que o governador Reinaldo Azambuja será sensível e aprovará esse projeto. Trata-se de uma característica dos governos do PSDB incentivar a cidadania fiscal”, acrescentou. O projeto foi subscrito pelos deputados Junior Mochi (PMDB), presidente da Mesa Diretora, e Paulo Corrêa (PR).
Votação nominal
A Assembleia estreou ontem a votação pelo sistema nominal, no qual cada um dos 24 parlamentares declara seu voto abertamente.
O novo modelo foi instituído com a publicação da resolução 03/2015, que altera o Regimento Interno da Assembleia, publicada semana passada no Diário Oficial da Casa.
A intenção da Mesa Diretora é dar transparência ao voto dos deputados.
Antes disso, porém, as matérias eram discutidas e aqueles que eram favoráveis se colocavam em pé no Plenário, o que acontecia rapidamente e não permitia a população saber o voto de cada um de seus representantes.
A partir de agora, o primeiro-secretário fará a chamada nominal de cada parlamentar, que votará sim ou não nas matérias inseridas na Ordem do Dia.
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