Por meio da solicitação encaminhada pela Diretora do Departamento de Habitação de Dourados, Zelinda Fernandes e a pedido do Secretário Municipal da cidade, Luís Roberto Martins, o deputado estadual e primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Zé Teixeira (DEM), encaminhou para o secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula, ofício reivindicando a reedição da Lei de isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao município.
A Lei nº 4.162, de 30 de dezembro de 2011, que esteve em validade até o dia 30 de dezembro de 2013, autorizava o Poder Executivo a conceder qualquer benefício aos imóveis pertencentes ao município, tendo como objeito a regularização fundiária e de loteamentos sociais, além de tratar-se de importante política pública de inclusão e de interesse social.
“A isenção recai sobre os imóveis cujos possuidores são de baixa renda, diminuindo o custo para o procedimento e facilitando a regularização da propriedade. Sendo assim, considerando os benefícios alcançados, pedimos pela análise quanto à reedição da referida norma legal”, concluiu Zé Teixeira.
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