Por ser uma importante política pública de inclusão e de interesse social, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) – atual primeiro secretário da Assembleia Legislativa, encaminhou em 15 de abril deste ano, ofício pedindo ao Governo do Estado que fizesse a reedição da Lei nº 4.162, de 30 de dezembro de 2011 de isenção ITCD, para imóveis de Dourados.
Segundo o democrata a isenção recairia sobre os imóveis cujos possuidores são de baixa renda, “diminuindo o custo para o procedimento e facilitando a regularização da propriedade”. “Este grande benefício para comunidade douradense foi atendido pelo Governo do Estado, que encaminhou projeto com o objetivo de promover a reedição da referida Lei”, complementou o parlamentar.
O projeto de Lei citado por Teixeira, de autoria do Poder Executivo, fora protocolado na manhã desta quarta-feira (10/06) na Assembleia Legislativa e autoriza o Governo a conceder a isenção do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes à Dourados.
A proposta visa possibilitar que o município regularize a propriedade nominal de imóveis, já utilizados por seus possuidores, a fim de permitir que eles façam a transcrição das propriedades para seus respectivos nomes, uma vez que, com a isenção, o custo para efetivação do procedimento será menor de forma que oportunizará a regularização da propriedade como a outorga das escrituras.
Consta também em parágrafo único da matéria, que os possuidores de imóveis que serão isentos deverão declarar não possuírem nenhum imóvel em seu nome e que não são titulares de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
O projeto, de autoria do Executivo, segue para apreciação e votação dos deputados, em plenário.
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