083/2019
Solicita estudos visando a adoção de medida, tornando obrigatória a afixação de cartazes nas Agências do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS que realizam serviços ligados à emissão/remissão ou à renovação de PPD ou de CNH, informando o direito das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurado no art. 2º-A e parágrafo único da Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017, que alterou a Lei Nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012.
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