Indicações

Solicita que se proceda a identificação de imóveis de propriedade do Estado, bem como de suas entidades vinculadas, em especial os bens imóveis da Agehab e extinto Previsul (relação anexa), visando à regulamentação do permissivo legal constante do art. 98 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para possibilitar a alienação direta aos respectivos ocupantes dos aludidos imóveis, assegurando ao ocupante de boa fé o direito de preferência, bem como que destine, pelo período de 360 (trezentos e sessenta dias), em conformidade com o §3º do art. 10 da Lei Estadual nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017, que todos os recursos provenientes das alienações dos bens imóveis da administração direta deste Estado, respectivas fundações e autarquias, de forma a serem direcionados ao Fundo Previdenciário Único, instituído por meio da Lei Estadual nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017.

Solicita análise objetivando a prorrogação, até o dia 30 de março de 2018, dos efeitos decorrentes da edição da Lei Estadual Nº 5.071, de 05 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Denomina-se “Professor José Luiz Facholi” a Escola Estadual em construção no Bairro Dioclécio Artuzi, no município de Dourados.

Denomina-se “NEIDE DE FÁTIMA SARTOR NORINHA” a Pista de Exame Prático para as Categorias A, B, C, D e E, do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, localizada no Jardim Guaicurus, no município de Dourados.

Denomina-se “Geraldo de Souza Carvalho” a ponte sobre o Rio Amambai, localizada na divisa entre os municípios de Amambai e Caarapó.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.

Solicita a aquisição de 06 (seis) aparelhos de ar condicionado a serem instalados nas salas de aula do Centro Estadual de Educação Profissional “Professora Evanilde Costa da Silva”, no município de Dourados.

Solicita a viabilização de recursos federais para aquisição de uma máquina beneficiadora para arroz, modelo ZX-25, para atender os agricultores familiares da Associação de Desenvolvimento do Assentamento São Judas – Sal da Terra, localizado no município de Rio Brilhante.

Solicita a instalação de redutor de velocidade na MS-276, no segmento que compreende as Ruas Paraná e Bahia, localizadas no Distrito de Vila São Pedro, no município de Dourados.