Tendo conhecimento desta realidade, o deputado estadual e primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Zé Teixeira (DEM), conhecido como um dos principais defensores do setor agropecuário de Mato Grosso do Sul, encaminhou indicação reivindicando junto ao Governo do Estado a possibilidade da realização de estudos visando à prorrogação do prazo para a entrega da DAP - em caráter definitivo - alterando a data de 31 de março, para 30 de abril do ano subsequente ao ano civil de referência.
“Somos sabedores que o produtor rural ou agricultor familiar que não apresentar a DAP até 31 de março, terá que pagar multa de 30 UFERMS e, além da multa, o produtor rural ainda tem sua Inscrição Estadual automaticamente cancelada, ficando, assim, impossibilitado de realizar qualquer negociação de compra e venda de animais ou mesmo de sua produção agrícola, bem como emitir Certidão Negativa Tributária”, justificou o democrata.
Teixeira disse que estes motivos o levaram a reivindicar pelo atendimento do Governo do Estado a essa importante prorrogação na data de entrega. “Os agropecuaristas ainda têm dificuldades no preenchimento do formulário da DAP, mesmo que por meio eletrônico, em vista das diversas exigências e o volume de documentos a serem consultados e apresentados, em época que coincide com a obrigatoriedade da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF”, disse.
O deputado emendou: “Desta forma, pensando em não dificultar ainda mais a vida dos produtores rurais, permitindo a entrega da DAP em prazo correto e evitando que arquem com as penalizações e multa, caso não consigam cumprir a data limite, pedimos a atenção especial do Poder Executivo, junto à SEFAZ, visando estudos na alteração da Legislação atual, com a prorrogação do prazo em mais 30 dias definitivos, beneficiando de forma direta toda a classe produtora, principalmente pequenos agropecuaristas”, finalizou o parlamentar.
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