Na sessão desta quinta-feira (30), o 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Zé Teixeira (DEM), apresentou requerimento para que o Governo do Estado conceda a remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA e taxas vinculadas ao Detran/MS, para pessoas físicas proprietárias de motocicletas ou motonetas nacionais, com até 162 cilindradas.
“Solicito ao governador Reinaldo Azambuja que encaminhe um Projeto de Lei à Assembleia com este tema, propiciando aos contribuintes inadimplentes a regularização de pendências tributárias registradas, com previsão de aumento na arrecadação”, defendeu o parlamentar.
O 1º secretário explicou, que em razão da pandemia, a crise econômica agravou ainda mais a situação financeira de grande parcela da população sul-mato-grossense, alcançando, em especial, os mais pobres. “A remissão de créditos tributários sugerida servirá como alento a muitos contribuintes que se encontram impedidos de exercerem o direito de propriedade com plenitude”, destacou.
De acordo com Zé Teixeira, a medida já foi aprovada pelas Assembleias Legislativas dos Estados da Paraíba (Lei 12.030, de 27 de agosto de 2021) e de Pernambuco ( Lei Complementar 457, de 16 de setembro de 2021).
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