Com o objetivo de implementar critérios igualitários importantes para a padronização dos serviços de vistoria em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), apresentou requerimento ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Antônio Carlos Videira, em caráter complementar ao requerimento anteriormente apresentado na Casa de Leis, na sessão da última terça-feira (23/11), objetivando a suspensão de imediato das atividades de vistoria e identificação veicular (ECV) que ocorrem no pátio do DETRAN/MS, na Capital e nas suas Agências no interior, até o aparelhamento por completo do DETRAN/MS, em todo Estado.
Em seu requerimento Zé Teixeira pede que seja equiparada e padronizada as vistorias do referido órgão com as realizadas pelas empresas credenciadas em vistoria e identificação veicular (ECV), submetendo à banca do setor de análises e vistorias automotivas, as quais estão subordinadas às credenciadas com capacidade técnica exigida pela Resolução nº 282/2008 do CONTRAN, Portaria nº 130/2014 do DENATRAN e Resolução nº 466/2013 do CONTRAN.
O parlamentar ressalta que as vistorias realizadas nos pátios do DETRAN/MS, na Capital e suas respectivas Agências no interior, ainda utilizam métodos ultrapassados e sem registro (decalque), o que pode fomentar a indústria da fraude. “Com isso, recebemos várias reclamações pontuais pela população e proprietários das empresas credenciadas, o que prejudica e muito a qualidade da vistoria veicular. Assim, por questão de justiça, apresentamos este Requerimento e contando com o apoio dos demais membros deste Parlamento para a sua regular tramitação e consequente aprovação, obrigando o aparelhamento do DETRAN/MS, de forma a equiparar e padronizar as vistorias realizadas pelas empresas credenciadas em vistoria e identificação veicular (ECV) no Mato Grosso do Sul”, afirmou o parlamentar.
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