144/2015
Solicita o apoio do Governo do Estado, que poderá ser por meio de convênio com o Poder Executivo Municipal de Anastácio, visando obras de recuperação da estrada municipal que dá acesso às Fazendas Bom Sossego e Ipiranga, localizada após o Rio Taquarussu, num trecho de aproximadamente 20 km, entre Anastácio e Dois Irmãos do Buriti.
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006/2015
Acrescenta o art. 16-A, à Lei 1.936, que dispõe sobre o FUNDERSUL (Fica suspensa a incidência da presente contribuição nas transações dos produtos oriundos de imóveis rurais que estejam invadidos por terceiros, em decorrência de conflitos agrários, enquanto durar o esbulho...), bem como, acrescenta incisos e parágrafos ao art.11 da Lei 1.810.
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