173/2015
Solicita estudos visando a prorrogação, em caráter definitivo, do Art. 1º do subanexo IX ao anexo XV do Decreto nº 11.636, de 18 de junho de 2004, que trata da apresentação da Declaração Anual do Produtor DAP, alterando a data de 31 de março, para 30 de abril do ano subsequente ao ano civil de referência.
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168/2015
Solicita, em caráter de urgência, obras de recuperação da Estrada Velha da Camapuã, no município de Bandeirantes, com cascalhamento e levantamento de greide, no trecho que dá acesso aos Assentamentos Nova Esperança, Vida Nova e Matão e a diversas propriedades rurais, bem como a construção de uma ponte sobre o Rio Pinhé, que corta as Fazendas Orion e Santa Lúcia, naquele município.
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