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001/2012 Decreto Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres DPVAT.
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003/2013 Projeto de Resolução
Revoga o Art. 225, e seus incisos, do anexo à Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
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008/2013
Dispõe sobre a implantação de açudes na região do Pantanal e dá outras providências.
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006/2013
Dispõe sobre a criação da Campanha de Estímulo à Cidadania Fiscal e Institui a Nota Fiscal Premiada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
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005/2013
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Hanseníase e à Verminose no Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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004/2013
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas públicas e creches do Estado de MS, bem como em locais de diversão abertos ao público em geral.
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003/2013
Denomina Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no município de Dourados
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001/2013
Dispõe sobre o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras e dá outras providências.
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007/2012
Dá ao Município de Dourados o cognome de "Capital Estadual da Cana".
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