Requerimentos

Solicita informações quanto à implantação da Central de Abastecimento (Ceasa) de Dourados, pelo Grupo de Trabalho constituído pela Resolução Semagro Nº 785, de 18 de outubro de 2022, em razão do Decreto “E” Nº 154, de 29 de setembro de 2022, que desapropriou o imóvel destinado para a implantação do Ceasa em Dourados. Isto, no sentido de permitir o planejamento e intensificar os trabalhos desenvolvidos até o momento

Resolve criar em conjunto com os Deputados que esta subscrevem, a Frente Parlamentar Invasão Zero - FPIZ.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação da Frente Parlamentar Pró-Vida, em Defesa da Vida desde a sua Concepção no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, cujo ato de criação deverá conter a seguinte redação: "Cria a Frente Parlamentar Pró-Vida, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul."

Requeiro à Mesa Diretora, com base no art. 139 e seguintes do Regimento Interno da ALEMS, seja concedida a palavra ao Vereador Rogério Yuri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Solução dos Conflitos Indígenas e Proprietários de Terras   da Câmara Municipal de Dourados, para ocupar a tribiuna durante na Sessão Ordinária deste Parlamento que acontecerá no próximo dia 20 de setembro de 2023, para falar sobre a questão indígena, em busca de alternativas para a proteção dos direitos humanos de indígenas e proprietários de terras.

Solicita que corrija a Portaria UEMS-PROPPI nº 26/2023, de 10 de maio de 2023, que torna público o edital para abertura de inscrições visando a seleção de candidatos a aluno regular do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Currículo de Diversidade, para ingresso no segundo semestre do ano de 2023, publicado no diário oficial de 17 de maio de 2023, DOE n. 11.160 (página 79), adequando-o ao vernáculo e gramática formal da linguagem culta portuguesa, assim como esclareça o porquê a UEMS-Dourados não está cumprindo a Lei Estadual n. 5.820/2021, de autoria do Deputado Estadual Márcio Fernandes, que determina a utilização da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais.

Solicita informações precisas sobre andamento da obra de pavimentação asfáltica da MS-289, no Município de Amambai, considerando que a referida obra, compromisso assumido pela gestão anterior de governo para ser executada na atual gestão, cujo processo teve início no ano de 2021 (Processos nº 57/009.045/2021, 57/009.814/2021 e 57/000.706/2022), já foi licitada e ainda não iniciada.

Solicita estudos no sentido de apresentar Projeto de Lei com a finalidade de conceder remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais vinculadas ao DETRAN-MS, para pessoas físicas proprietárias de veículos da categoria popular, oportunizando e propiciando aos contribuintes inadimplentes a regularização de pendências tributárias registradas, com previsão de aumento na arrecadação, conforme mostrará estudo de viabilidade técnica a ser realizada pelo DETRAN-MS.

Cria em conjunto com os Deputados que esta subscrevem, a Frente Parlamentar da Segurança Pública Pública e do Sistema Penitenciário - FPSPSP.

Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Frente Parlamentar de Defesa do Direito da Propriedade – FPDP, do Mato Grosso do Sul, com o propósito de debater, discutir, propor, buscar soluções e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento mais eficaz quanto as invasões de propriedade ocorridas em nosso Estado.